«1. Nos termos do , autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos... ()

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Doc. 150.8295.0000.2300

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina ... ()

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Doc. 162.6842.5000.0800

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. 2. Pessoa admitida nos quadros da Administração Pública em 1986, sob o regime celetista e discussão, nos autos originários, sobre a transmudação de tal regime para o estatutário, a partir de posterior vigência de lei municipal que inaugurou o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro/BA. 3. Situação específica não contemplada na ADI 3395 MC. 4. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 787.3495.4629.1259

4 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8 . º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. RITO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que a discussão refere-se à defesa de direitos homogêneos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria q... ()

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Doc. 663.0536.0015.3781

5 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1-A controvérsia reveste-se de transcendência jurídica . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2-Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3- A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 4- Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 449.0562.7762.0212

6 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 797.1396.3261.6467

7 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Inconformismo do agravante. Correto o julgado agravado que obstou o prosseguimento do recurso primitivo. A sentença que extingue o feito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, não tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, atacável por agravo de instrumento, mas sim por apelação, na forma do art. 1.009 do referido diploma legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal devido ao flagrante equívoco cometido nos autos pela parte, o qual se configura como erro grosseiro. Ademais, diante da inadmissibilidade da irresignação primitiva, não há, por óbvio, que se realizar o enfrentamento de nada relacionado ao mérito do que se pretendia discutir em grau recursal. Igualmente, não há como se afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que se trata de consequência legal prevista no art. 85, § 11, do estatuto processual civil, para os casos em que o recurso interposto seja integralmente desprovido ou, como na hipótese dos autos, não conhecido. Tema 1.059 do STJ Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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