DOC. 162.6842.5000.0800

STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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