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1 - TJSC. Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.
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2 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo.
«A interpretação do CLT, art. 62, I leva-nos ao entendimento de que somente se pode negar horas extras ao empregado quando houver incompatibilidade lógica entre a forma de prestação de serviços e a percepção do benefício. Em outras palavras, é mister que a inexistência de controle decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho. De maneira mais incisiva e direta, só não cabem horas extras quando a prova revelar que o empregado era... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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4 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado 1. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 102/TST, I, e 126. Não conhecimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional registrou que a reclamante não exercia cargo de confiança, porquanto o reclamado não comprovou a existência de subordinados ou qualquer espécie de alçada ou poder d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, CF/88, art. 40, § 13 Emenda Constitucional 20/98) . Submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social. Argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do estado» (CF/88, art. 60, § 4º, i). Improcedência.
«1. A «forma federativa de Estado» - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o Lei, art. 60, § 4º Fundamental enumera, não significam a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de 6 horas. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.
«Observa-se que a matéria em epígrafe não foi discutida pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque de que a jornada legal do reclamante era de 6 horas, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de 8 horas. Divisor 220. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que a reclamante estava submetida a jornada de 6 horas diárias, razão pela qual determinou a aplicação do divisor 180. Deste modo, apenas através do revolvimento de fatos e provas seria possível dissentir desta conclusão e se adotar a tese ora veiculada pelo reclamado, no sentido de que é aplicável ao caso o divisor 220, porquanto a reclamante cumpria jornada de 8 horas. Tal procedimento, contudo, é vedado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.
«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Benefícios da justiça gratuita. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-i. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso». Na hipótese dos autos, o pedido foi formulado desde a inicial, ocasião em que a reclamante firmou declaração de pobreza, de modo que está correta a decisão que concedeu os benefícios da justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)