Número 2545

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Exigência, pelo Lei 10.260/2001, art. 19 da mencionada lei, de aplicação do equivalente à contribuição de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22 na concessão de bolsas de estudo. Violação ao disposto na CF/88, art. 195, § 7º. Imunidade que se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Lei 10.260/2001, art. 12, caput da referida lei. Fixação de condições para resgate antecipado de certificados junto ao tesouro nacional. Inexistência de inconstitucionalidade. Art. 12, IV. Resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação. Aparente afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

2 - STF. Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI Acórdão/STF julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

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3 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recuperação judicial de companhia aérea. Retomada dos slots pela anac. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Complexas questões de mérito decididas pelas instâncias ordinárias.

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ação monitória. Cheque. Ilegitimidade ativa. Ausência de endosso reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar cassada. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 1. Perda superveniente de objeto quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º . Alteração substancial das normas impugnadas por leis supervenientes. Precedentes. 2. Lei 10.260/2001, art. 12, caput: resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições referentes ao salário-educação: inexistência de inconstitucionalidade. 3. Ação julgada prejudicada quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e improcedente quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, caput.

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6 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

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7 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É

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8 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

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9 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

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10 - TJSP. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADO PELO BANCO RÉU. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EFETIVOU APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER RELAÇÃO ADVINDA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS PELO RÉU, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, ALÉM DE CONSTAR O SAQUE REALIZADO EM 22/03/2017, NO VALOR DE R$ 2.071,00, TENDO POSTERIORMENTE A AUTORA REALIZADO MAIS DOIS SAQUES EM 18/06/2018, NOS VALORES DE R$ 113,04 E R$ 619,29, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. CERTO AINDA QUE, NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA EM 14/05/2016, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA. ADEMAIS, APESAR DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, DAS FATURAS ACOSTADAS, PERCEBE-SE QUE HOUVE APENAS ALGUNS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MUITO AQUÉM DO VALOR TOTAL, HAVENDO NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO QUE ERA DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESTA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E, AINDA, RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

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16 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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