TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS
EREsp. Acórdão/STJ E 1.889.704/SP NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. TRATAMENTO QUE DEVE SER O INDICADO PELO MÉDICO, NA FORMA DA SÚMULA 211/TJRJ. INCIDÊNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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