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Doc. 160.3964.0000.0000

1 - STJ. Novos embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Nova tentativa de rediscutir a decisão. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada.

«I - As embargantes, nestes segundos declaratórios, não trouxeram nenhum elemento novo a fundamentar seu recurso. II - A decisão que culminou no deferimento do pedido suspensivo teve como foco a presença da lesão à ordem e à economia públicas, estando devidamente fundamentada. III - Verificação de que a decisão atingiu também propriedade registrada em nome de empresa particular, e, quanto a esta, a TERRACAP não tem legitimidade nem interesse de agir ao postular a suspensão d... ()

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Doc. 202.6013.2004.2700

2 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0662.5002.3200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Tempestividade recursal. Ente público. CPC/1973, art. 188. Aplicação. Falta de interesse. Não conhecimento.

«I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu. II - Aplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 188 no tocante ao prazo em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazend... ()

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Doc. 154.0662.5002.3300

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Suspensão de liminar e de sentença. Pedido suspensivo acolhido. Discussão sobre «saldo de terras». Implementação de setor habitacional. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada encontra-se fundamentada na existência de decisão em autos de sobrepartilha, em que a TERRACAP teve seus embargos de terceiro acolhidos, bem como na caracterização de lesão à ordem e à economi... ()

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Doc. 220.8181.2284.0181

5 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na interpretação das normas definidoras das infrações de trânsito, notadamente o art. 165 c/c art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, esta Corte Superior firmou jurisprudência proclamando a legitimidade do entendimento que cominava para a recusa do condu... ()

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Doc. 307.7977.9217.1499

6 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 118.1310.5293.2479

7 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA (SÚMULA 102/TST, I). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo .

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Doc. 140.8133.0015.3800

8 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Perda de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.8133.0020.8100

9 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.

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Doc. 695.0197.7563.5670

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Pretensão de desconstituição ou desclassificação. Impossibilidade. Falta grave devidamente configurada, nos termos da LEP, art. 50, I. Fração de perda dos dias remidos. Adequada. Manutenção do reinício para contagem dos prazos para concessão de benefícios. Agravo desprovido

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Doc. 657.6752.5378.6821

11 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Sentença em conformidade com as teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 279.5436.0461.8200

12 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Pena privativa de liberdade reconhecida como cumprida - Recurso ministerial que pretende seja certificado nos autos o cumprimento das condições impostas, afastando-se a extinção da punibilidade declarada - Não cabimento - Pena vencida, não havendo nos autos informações acerca de eventual sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto . 49840)

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Doc. 226.7424.4829.4063

13 - TJSP. Apelação. Bancário. Abertura de conta. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicabilidade do CDC. Não se pode exigir da parte autora a prova negativa. Ônus da requerida de demonstrar a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão (art. 373, II, CPC). Proposta de abertura assinada. Envio de carta pelo empregador, que se mantém o mesmo na atualidade. Cartão emitido nos termos da Res. 5058/2022, CMN. Encargo probatório atendido. 2 - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador. Cobrança de honorários afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 913.8232.5216.9155

14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na Justiça do Trabalho, nos ... ()

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Doc. 580.8401.7273.4559

15 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

In casu, deve ser observada a aplicação dos art. 6ª-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. TJRJ e da Resolução 01/2023 do Órgão Especial do TJRJ, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância e disciplina questões transitórias relativas à transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, bem como à criação das Câmaras de Direito Empresarial. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE... ()

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Doc. 664.5704.7851.8093

16 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 867.5281.1166.8414

17 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Falta Grave: tentativa de introduzir drogas, aparelhos celulares, baterias, fones de ouvido, serra e outros ilícitos na Unidade Prisional. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, I e II, Lei 7.210/1984) . Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido

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Doc. 197.2260.3642.4059

18 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Município de Araraquara - Servidor celetista - Reintegração ao cargo - Cabimento - Aposentadoria pelo RGPS ocorrida em 2018, antes do advento Emenda Constitucional 103/1919 - Ressalva expressa no art. 6º e no Tema 606/STF - Pagamento das verbas devidas desde o ato de exoneração - Sentença reformada - Recurso de apelação do autor provido

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Doc. 181.7850.0009.5100

19 - TST. Agravo de instrumento.

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Doc. 181.7850.0009.5200

20 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acórdão do trt proferido após a atual redação da Súmula 331/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida pela corte regional sem prova de culpa do ente público. Vedação conforme entendimento do STF.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.0009.5000

21 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.

«1 - Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado insurge-se contra o despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Da mesma forma, a análise do recurso não implica em revolvimento de fatos e provas, mas na aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Preliminar rejeitada.»

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Doc. 181.7850.0009.5300

22 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acórdão do trt proferido após a atual redação da Súmula 331/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida pela corte regional sem prova de culpa do ente público. Vedação conforme entendimento do STF.

«1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula 331/TST, V, do TST e a ADC 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconheci... ()

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Doc. 761.7408.9290.5557

23 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: como se depreende dos depoimentos prestados em Juízo, ambas as partes puderam formular suas perguntas diretamente às testemunhas e esclarecer as dúvidas pertinentes ao deslinde da causa sob a supervisão do douto Julgador, a quem compete não apenas complementar a inquirição, mas também tomar as declarações do ofendido e inquirir as testemunhas arroladas pela acusação, tal como dispõe o art. 473 do Estatuto Adjetivo Penal. Ainda que se admitisse a tese da defesa, não c... ()

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Doc. 302.6480.0381.8440

24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RISCO DE VIDA.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu gravemente a integridade física da vítima. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 808.5701.3705.6692

25 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte

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