1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre. Tempestividade comprovada. Embargos do devedor. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Vício não sanado na origem. Necessário retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo previsto no , § 5º. 3 - A existência de omissão e/ou contradição relevan... ()

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Doc. 210.9160.9998.1355

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 161 e CTN, art. 201 e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos não enfrentados na origem. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, o rigor do enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na , III, «c». 3 - Agravo Interno não provido.

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