1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c danos morais e materiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo em recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no e , § 5º. 1 -1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do e... ()

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Doc. 210.5050.7379.7429

2 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que os interessados não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da m... ()

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Doc. 210.8061.7284.9495

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que os interessados não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmul... ()

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Doc. 210.8061.0941.8946

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Caracterização da conduta e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ entende que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos preci... ()

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