Número 1799367

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

2 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.