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Doc. 198.1220.5002.2200

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Quanto à pena de perda do cargo ou função pública, o Tribunal local consignou que a sanção se dirige a qualquer vínculo que o infrator ostente por ocasião da condenação. A Segunda Turma do STJ possui jurisprudência firme de que a sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrang... ()

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Doc. 211.0472.6000.0200

2 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer c... ()

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Doc. 210.8131.1996.1538

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Utilização indevida de arma de fogo e veículo pertencentes à administração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano patrimonial e dolo específico prescindível. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Tiago Borem Sfredo e Celso Azoury Telles de Aguiar por atos violadores dos princípios da Administração Pública. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 4.946-4.947, e/STJ): «Os demandados serviram-se de veículo oficial em dia no qual estavam de sobreaviso em operação policial, deslocando-se cer... ()

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Doc. 211.0011.0158.0218

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policia... ()

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