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Doc. 202.0350.9000.0900

1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento da parte. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.0893.8000.0600

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Impugnação contra a parte da decisão recorrida que não admitiu o re. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Agravo parcialmente conhecido para, no ponto, negar-lhe provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Contra a parte da decisão monocrática que não admite o recur... ()

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Doc. 161.6471.3002.9700

3 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Condenação. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. 2. «Para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade a que... ()

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Doc. 161.6471.3002.9800

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6471.3002.9900

5 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Ausência de violação do CPP, art. 619. Competência. Prerrogativa de foro. Procurador geral do estado. Regra da constituição estadual de roraima. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Matéria não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Equívoco na valoração das provas. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questã... ()

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Doc. 161.6471.3003.0000

6 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de participação no interrogatório de corré. Prejuízo não demonstrado. Pas nullité sans grief. Necessidade de prequestionamento da questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de credibilidade do depoimento de uma das vítimas, absolvição por error aetatis e condenação manifestamente contrária às provas dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, q... ()

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Doc. 176.4891.5000.0200

7 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão no tocante ao exame, pela ótica constitucional, de alegação de nulidade ocorrida em julgamento desta corte. Devido à pouca antecedência com que foi noticiada, no site do STJ, a data em que ocorreria o julgamento de agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A Corte Especial deste Tribunal já assentou que «O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no CPC, art. 535, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.» (EDcl no AgRg no REs... ()

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Doc. 162.2750.1008.4900

8 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.8961.8001.5600

9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditório. Repercussão geral rejeitada. Tema 660/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. 2 - No caso dos autos, quando do julgamento dos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 175.5781.7000.1100

10 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de nulidade da sessão de julgamento do regimental devido à pouca antecedência com que foi noticiada, no site do STJ, a data em que ocorreria o julgamento. Recurso que não aponta nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). A jurisprudência pacífica do STJ, que remanesce válida na seara penal mesmo após o advento da Lei 13.105/2015, se orien... ()

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Doc. 174.0172.9000.7500

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Inexistência de dever do tribunal de revisar, na apelação, toda a matéria desfavorável à defesa, mesmo sem prévio pedido. 2. Ampla devolutividade da apelação. Características e limites. 3. Inexistência de similitude entre as teses abordadas nos acórdãos comparados. 4. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«I. Situação em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo não violou os CPP, art. 593 e CPP, art. 619, ao deixar de se pronunciar, em embargos de declaração, sobre pedido da defesa (de reconhecimento de continuidade delitiva em delitos contra os costumes envolvendo menores de 14 anos) que não fora previamente formulado na apelação. II. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem s... ()

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Doc. 162.0774.6016.3400

12 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.0774.6016.3500

13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ... ()

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Doc. 162.0774.6016.3600

14 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matérias analisadas no julgamento do recurso especial e do agravo regimental. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto a matérias que foram devidamente debatidas no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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