DOC. 162.0774.6016.3600

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matérias analisadas no julgamento do recurso especial e do agravo regimental. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto a matérias que foram devidamente debatidas no acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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