STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.
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