Número 1500280

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação em valor mensurável. Proveito econômico obtido pelo réu igualmente calculável.

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3 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE E APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

5 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

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6 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título. Alegação municipal no sentido de indisponibilidade do interesse público, bem como de que ficou comprovada a tentativa administrativa de recebimento do débito. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 797,23) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.342,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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7 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta

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8 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:

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9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

11 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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12 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

14 - TJSP. APELAÇÃO.

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15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. 

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO. I. 

17 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

18 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e «crack» - Depoimentos harmônicos dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência do réu - Recurso de apelação desprovido

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19 - TJSP. Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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20 - TJSP. APELAÇÃO.

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

22 - TJSP. APELAÇÃO -

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23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

24 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido

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25 - TJSP. Contravenção de vias de fato - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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26 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento policial. Desclassificação para tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Aumento da pena base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração moderada de elevação da intermediária, em se tratando de recidiva específica. Ne reformatio in pejus. De outro lado, corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.346/2006 em face da reincidência específica. Pena de multa fixada de acordo com os critérios adotados para pena corporal. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciado pelo juízo da execução. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

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27 - TJSP. APELAÇÃO.

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28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

31 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Prova frágil - Testemunho policial que nada informou sobre o crime de furto - Negativa do réu não afastada - Simples apreensão da res furtiva em poder do acusado que, no caso, não se presta para comprovar a autoria do furto - Tempo decorrido entre o furto e a recuperação do bem não esclarecido - Relevância diante da negativa do réu - Absolvição inevitável - Recurso provido.

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