1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535 e não indicação do julgado divergente pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 397. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergid... ()

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Doc. 201.9110.8002.9900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal descrita no Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Jogo do bicho. Substituição de pena. Alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «a». Incidência da Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, quanto à admissibilidade pela alínea «c» do permissivo constitucional, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, tal parte da decisão agravada, não tecendo uma linha sequer acerca da ausência de cotejo ... ()

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