1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração. Acórdão fundamentado na representatividade da impetrante. Inexistência de contraposição. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. II - No Juízo de origem, extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa e interesse processual. Na Corte de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para co... ()

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Doc. 143.4954.4000.0000

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 673/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Preclusão. Matéria preclusa. Excesso de execução. Indeferimento liminar. Cabimento. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Multa, art. 475-J. Óbice da Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 673/STJ - Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.Tese jurídica firmada: - Na hipótese do , § 2º, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda ... ()

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