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Doc. 142.9435.2003.0500

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchidos. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, 'd'. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. O exame de mérito do recurso especial demonstra que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do reclamo. 3. A competência para julgar ação de cobrança em que se busca a prolação de sentença de cunho condenatório é do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 100, ... ()

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Doc. 146.6923.3000.1300

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de conflito de competência. Inviabilidade. Competência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude dos julgados confrontados, assim como... ()

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Doc. 148.7521.5000.0300

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de conflito de competência. Inviabilidade. Competência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Contradição inexistente. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, inexistente na hipótese em apreço. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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