1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos, para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 192.9153.4001.6200

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assinala que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 190.2041.9002.5200

3 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão na análise de dispositivos legais. Fundamentação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Pis/pasep e Cofins. Incidência. Juros sobre capital próprio. Exclusão na base de cálculo na vigência da Lei 9.718/1998.

«I - A indicação de violação ao , II, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os dispositivos indicados, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do , no R... ()

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Doc. 190.2041.9002.5300

4 - STJ. Recurso especial da slc participações S/A. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Prescrição. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Contagem de cinco anos a partir do pagamento antecipado.

«I - Como o Tribunal a quo analisou as questões apresentadas pelo recorrente, inclusive no tocante à alegada violação do , impõe-se o afastamento da omissão indicada no recurso especial. II - Denegado mandado de segurança, apesar de o julgador, incorrendo em erro material, ter disciplinado a prescrição dos créditos considerados indevidos e interposta apelação pelo impetrante que manteve a denegação do mandamus, a oposição de embargos declaratórios, recebido... ()

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Doc. 190.4502.6000.9100

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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