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DOC. 192.9153.4001.6200

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assinala que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada.

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