STJ. Recurso especial da slc participações S/A. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Prescrição. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Contagem de cinco anos a partir do pagamento antecipado.
«I - Como o Tribunal a quo analisou as questões apresentadas pelo recorrente, inclusive no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, impõe-se o afastamento da omissão indicada no recurso especial.
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