1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010. Embargos de Declaração acolhidos.

«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no , «caput». 2. As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 passaram a viger a partir de 26/10/2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dent... ()

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Doc. 164.4564.6000.1500

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Controvérsia submetida ao rito do CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Amicus curiae. Ingresso. Pessoa física. Impossibilidade. CPC/2015, art. 138.

«1. Não se admite o ingresso como amici curiae de pessoas físicas em recurso representativo de controvérsia (), ainda que haja interesse subjetivo direto na tese discutida. A propósito: Rcl 4.982/SP/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2011; e REsp 1.251.331/RS/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 170.2580.2000.5800

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação recursal. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 12.336/2010 e ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Tese aventada apenas quando da oposição dos Aclaratórios caracteriza inadmissível inovação recursal. 5. So... ()

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Doc. 113.2800.5000.4700

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Obrigatoriedade restrita àqueles que obtêm adiamento de incorporação. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Lei 12.336/2010. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 418/STJ - Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.Tese jurídica fixada: - As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 passaram a viger a partir de 26/10/2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispe... ()

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