1 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do , § 7º. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no , § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II - Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência... ()

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Doc. 108.5104.0000.1700

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do Súmula 211/STJ.»

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Doc. 108.5104.0000.1800

3 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula 83/STJ.»

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