STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ.»
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