1 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Montante de redução de pena. Justificativa idônea. Súmula 7/STJ. 4) julgamento contrário à prova dos autos. Violação ao CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao , Código de Processo Civil - CPC e - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em... ()

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Doc. 184.5243.6005.8900

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. 1) circunstâncias do crime. Influência do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. 2) causa de diminuição de pena. Grau de violenta emoção. Rediscussão de matéria. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme CPC, , III- CPC. 2 - In casu, houve omissão sobre um argumento constante da petição de recurso especial do embargante, embora tal reconhecimento não tenha acarretado na análise da tese, ante o não preenchimento do requisito do prequestionamento. 3 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, ... ()

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Doc. 435.8529.1711.0522

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de automóvel, em cujo contrato foi dado, como parte do pagamento, veículo da compradora. Obrigação da parte ré em realizar a transferência do veículo abatido no negócio. Inobservância. Dano moral caracterizado à luz da teoria do desvio produtivo. Procedência da ação. Sucumbência total atribuída a parte ré, cuja gratuidade processual concedida na sentença foi revogada. Recurso provido

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Doc. 865.0831.9823.8986

4 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES NA CONDUTA ADOTADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AO CASO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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