DOC. 435.8529.1711.0522

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de automóvel, em cujo contrato foi dado, como parte do pagamento, veículo da compradora. Obrigação da parte ré em realizar a transferência do veículo abatido no negócio. Inobservância. Dano moral caracterizado à luz da teoria do desvio produtivo. Procedência da ação. Sucumbência total atribuída a parte ré, cuja gratuidade processual concedida na sentença foi revogada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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