Número 1002491

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

2 - STF. Recurso extraordinário. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos locais à remuneração dos servidores públicos municipais. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade agravo interno improvido.

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3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

4 - TJSP. Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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5 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

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6 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xenpozyme», indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, o qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

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7 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenizações por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Elementos presentes nos autos comprovam os danos existentes no imóvel dos apelados, assim como a responsabilidade da apelante. Danos e valor necessário aos reparos confirmados na perícia realizada. Dano moral caracterizado. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em quantia adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULAS NULAS EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

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9 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL:

10 - TJSP. APELAÇÃO -

11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

12 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -