DOC. 306.9789.4462.2838

TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xenpozyme», indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, o qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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