DOC. 157.0504.2000.3900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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