Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Previdenciário

Doc. 240.5080.2981.8990

81 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido está alinhado à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de form a literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao , exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.5080.2276.0657

82 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção de erro material por juízo de primeira instância. Alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no que concerne à pretensão de revisão de julgado para concessão de aposentadoria especial. 2.O Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem à análise de questões cuja fundamentação é deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A te... ()

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Doc. 240.5080.2388.4647

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar reformado. Alteração da reforma. Impossibilidade. Acórdão TCU 2.225/2019. Modulação dos efeitos que não beneficia o autor. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou os seguintes fundamentos: «Indo direto ao ponto, vê-se que o STJ entendeu que esta 2ª Turma não teria se manifestado em relação à ressalva contida no Acórdão 2.225/2019, quanto à modulação dos efeitos de sua aplicação aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019 (item 9.5). Compulsando os autos, veri... ()

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Doc. 240.5080.2445.9254

84 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Efeitos patrimoniais retroativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Na sente... ()

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Doc. 240.5080.2688.1268

85 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Falta de fundamentação adequada. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ, não conheceu do Recurso Especial. Entendeu-se que os honorários advocatícios, em matérias previdenciárias, devem ser calculados sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, não havendo violação a Lei demonstrada de forma inequívoca. 2 - O agravante repete as alegações apresentadas no Recurso Especial, não refutando especialmente os a... ()

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Doc. 240.5080.2339.2429

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Servidora pública. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial des provido..

1 - A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de Lei violados. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - No caso, a Corte de origem demonstrou que a recorrente não possui direito à gratuidade de justiça, por ser servidora pública estadual e municipal aposentada, recebendo proventos líquidos, respectivamente, de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89, já deduzidos, inclusive, os valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3 - Agravo interno pr... ()

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Doc. 240.5080.2882.1501

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Exposição a cimento. Enquadramento de atividades especiais. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se no óbice da Súmula 7/STJ, relativo ao reexame de fatos e provas. 2 - O agravante insurge-se contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que não reconheceu como especiais as atividades laborais exercidas com exposição a cimento, conforme o Anexo ... ()

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Doc. 240.5080.2766.3157

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, « o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/0... ()

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Doc. 240.5080.2240.4592

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a fasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial; b) a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao qu... ()

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Doc. 240.5080.2832.5276

90 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Marco temporal para fixação de verba honorária. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos embargos.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido em Agravo Interno no Recurso Especial, o qual não conheceu do Agravo em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, sob a fundamentação de que o recorrente não demonstrou claramente o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. 2 - A embargante afirma ter ocorrido omissão, fundamentando-se na não aplicabilidade da Súmula 284/STJ e violação ao Argumenta que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a Súmula... ()

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