Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.5270.2852.1505

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 599/STF. Adequação inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal questão já foi decidida por este STJ, sendo firmada tese no Tema 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula 507/STJ, in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos cas... ()

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Doc. 240.5270.2952.5467

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural por idade, em regime de economia familiar. Descaracterização do regime pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". 2 - No caso, o Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas... ()

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Doc. 240.5270.2957.6126

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária que se postula a averbação do tempo especial e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeira instância julgou procedente os pedidos, condenado o INSS a averbar os períodos pleiteados e implantar o benefício. 2 - Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autarquia e deu parcial provimento ao da Parte autora, determinando, «de ofício, a implantação do benefí... ()

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Doc. 240.5270.2640.8697

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Possibilidade. Tema 692/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio- doença acidentário (espécie 91), c/c pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, para «determinar a concessão do auxilio doença à parte requerente [...] com todas as vantagens desde o indeferimento administrativo que ocorreu em 19/04/2016 e, após a conclusão do processo de reabilitação, fará jus ao benefício de auxilio-aciden... ()

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Doc. 240.5270.2581.9427

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado

1 - Os argumentos deduzidos no recurso especial não impugnam fundamento suficiente do acórdão combatido, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 283/STF (STF). 2 - Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a menor aprendiz empregado na empresa. Incidência na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.5270.2701.4682

106 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Análise do preenchimento dos requisitos do auxílio. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 2 - A análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos para pagamento do auxílio demanda, necessariamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2281.8482

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prazo. Sentença trabalhista. Ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Enfoque constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência é categórica ao afirmar que o recurso especial não é o meio adequado para a análise de questões de natureza constitucional. Nesse sentido, já foi julgado que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2637.9984

108 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo na documento eletrônico vda41539665 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:09:08publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. ECA0564d-59ed-410e-ade9-515e347e38fe atualização dos valores executados. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1022 configurada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 2009, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 25/07/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a existência de coisa julgada ou preclusão quanto ao suposto erro de cálculo no cumprimento de sentença e a aplicação da multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente prote... ()

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Doc. 240.5270.2542.5788

109 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Exposição efetiva a agentes nocivos. (in)éficácia de utilização de equipamento de proteção in dividual. Neutralização de nocividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que não restou comprovado o tempo especial nos períodos apontados, considerando que houve a utilização de equipamento de proteção eficaz pelo agravante. 2 - Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. 3 - Ainda que assim não o fosse, foram a... ()

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Doc. 240.5270.2781.6434

110 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Regime próprio de previdência. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A parte agravante, em seu recurso especial, não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao argumento de que, «para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto"; o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo inte... ()

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