STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Análise do preenchimento dos requisitos do auxílio. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a contribuição previdenciária patronal. Precedentes.
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