Abandono De Incapaz | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6104.7001.3300

1 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. - Ainda que evidenciado que a acusada, genitora da vítima (criança de tenra idade), tenha se ausentado temporariamente da residência, deixando-a sozinha, se não houve comprovação de que tal conduta tenha gerado situação de perigo concreto para o menor, não se pode cogitar a prática do delito de abandono de incapaz.»

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Doc. 626.2371.1082.4123

2 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - depoimentos corroborados por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO

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Doc. 210.7190.2586.4867

3 - TJRS. Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no , § 3º, II. Ausentes os requisitos dispostos no , não há falar em substituição da pena privativa de lib... ()

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Doc. 259.0931.9357.3498

4 - TJSP. Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida; Maus tratos e Abandono de incapaz - Redução das penas impostas - Cabimento - Ré primária - Quantidade da pena - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 247.2825.3245.0436

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A ré foi condenada à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por abandonar seus filhos menores, deixando-os sozinhos e trancados em casa por três dias. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando coação moral irresistível, além de requerer o reconhecimento da confissão e redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta da acusada a... ()

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Doc. 665.7171.2359.8741

6 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta atribuída à ré, (ii) a ausência de dolo na ação omissiva, e (iii) a adequação da condenação imposta. III. Razões de Decidir: 3. Restou incontroverso que a ré estava em casa com a filha e adormeceu, não havendo intenção ... ()

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Doc. 147.2802.8010.3200

7 - TJSP. Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 266.7979.2866.2299

8 - TJSP. Abandono de incapaz - Absolvição por fragilidade de provas ou não existir prova de ter a apelante concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1958.5635

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho. 2 - No caso em análise, a agravante busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de que é mãe de duas crianças, uma delas menor de 12 anos. Todavia, imputa-se à ré a prática do delito de abandono de incapaz, tipo p... ()

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Doc. 153.6639.3077.7128

10 - TJSP. Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 335.8898.9310.1818

11 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóv... ()

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Doc. 310.0905.5879.1490

12 - TJSP. Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.9131.4013.0100

13 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0210.7354.8869

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e abandono de incapaz foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com esteio nos elementos probatórios constantes nos autos. Desse modo, a alteração da conclusão das instâncias de origem, para absolver o agravante, demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0271.8256

15 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por abandono de incapaz, previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, à pena de 1 ano, 3 meses e 3 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, com alegação de ausência de elementos caracterizadores do crime. A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o tipo penal exige dolo de perigo e a criação de situação efetiva e concreta de perigo ao incapaz. II - Questão em discussão 2 - A q... ()

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Doc. 103.1674.7569.7100

16 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no , § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situa... ()

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Doc. 756.7333.5129.8094

17 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I CASO EM EXAME 1-)

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. 2-) A apelante alegou insuficiência probatória, afastamento de qualificadora, diminuição da pena e fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1-) A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se a qualificadora deve ser afastada. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 230.6190.3931.3565

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono de incapaz. Bem jurídico tutelado. Ofensividade. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz () é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina. 2 - Na espécie, a sentença, após uma análise minuciosa dos elementos fático probatórios colacionados aos autos, ao contrário do alegado pe... ()

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Doc. 280.3704.5898.9819

19 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Sentença condenatória. Recurso provido para absolver a ré. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 133, § 2º e § 3º, II, do CP. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o fato é atípico, por ausência de dolo, força maior ou inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se há prova suficiente para a condenação da ré; (iii) se a conduta imputada deve ser desclassificada para homicídio culposo, com aplicação do perdão judicial ou de benefícios penais; (iv) se deve ser afastada a qualificadora prevista no CP, art. 133, § 2º; e (v) se é viável a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Prova insuficiente de autoria dolosa. Vontade livre e consciente de abandonar a vítima, expondo-a a perigo de vida, por parte da ré, que não ficou comprovada pela prova produzida. Crime de abandono de incapaz que não é punido na modalidade culposa. Absolvição imperiosa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido.

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Doc. 671.4959.5917.3015

20 - TJSP. Abandono de incapaz. Crime de perigo concreto. Ausência de demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma foi concretamente ameaçado. Menor que relatou que a casa era guarnecida com comida e conforto e que não sofria privações. Idade que lhe permite passar algumas horas sem a supervisão de um adulto responsável. Absolvição mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.2063.3004.7200

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do mate... ()

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Doc. 947.4608.9296.5023

22 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do ped... ()

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Doc. 573.3022.0100.6074

23 - TJSP. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Art. 133, §3º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica que se extrai da prova oral e do próprio depoimento do réu em solo policial. Dosimetria. Fração de aumento da pena intermediária pela reincidência. Redução recomendável, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime semiaberto adequado, ante reincidência do réu. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena

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Doc. 278.5914.4074.6452

24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou a recorrente às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na nulidade do aditamento promovido pelo Ministério Público, com o consequente retorno à fase das alegações finais, em razão de não ter havido a descoberta de fato novo durante a instrução probatória. No mérito, a absol... ()

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Doc. 713.9517.3185.9729

25 - TJRS. APELAÇÃO-CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA, MAUS-TRATOS, ABANDONO DE INCAPAZ E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.

VIOLAÇÃO SEXUAL BEM CERTIFICADA PELAS LESÕES GENITAIS APRESENTADAS E PELA REPRODUÇÃO LÚDICA, COM BONECA, DE GESTOS E PALAVRAS DE CUNHO SEXUAL. TORTURA EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE DE LESÕES APRESENTADAS PELA CRIANÇA, EM ESTÁGIOS DE CICATRIZAÇÃO DIFERENTES E EM DIFERENTES PARTES DO CORPO. OMISSÃO IMPRÓPRIA DA GENITORA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO E TORTURA, UMA VEZ QUE, CIENTE DAS VIOLÊNCIAS DIRIGIDAS À FILHA E PODENDO AGIR PARA EVITAR SUA VITIMIZAÇÃO,... ()

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Doc. 210.8150.7984.7739

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pela instância ordinária, a fim de afastar a condenação por algum dos delitos, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade, exigiria necessariamente amplo reexame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 230.4041.0196.0225

27 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de abandono de incapaz qualificado. CP, art. 133, § 2º. Morte de criança de apenas 1 (um) ano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Delito perpetrado contra filho. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico ( crack), ocasionando o resultado morte. 2 - A Paciente não preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do , na medida em que a co... ()

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Doc. 613.5562.9621.0675

28 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. Autoria delitiva não se mostrou inequívoca. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se verossímil e foi corroborada pelos depoimentos prestados por parte das testemunhas. A vítima possui condições especiais de cuidado, tendo uma perna amputada e problemas psiquiátricos. O acusado residia com a vítima e assumiu a responsabilidade com os cuida... ()

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Doc. 220.9260.6196.2505

29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - Constatado que a d... ()

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Doc. 221.2020.9600.5120

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - A denúncia preenc... ()

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Doc. 871.9224.1287.5231

31 - TJSP. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Preliminar. Arguição de inépcia da inicial. Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada. Mérito. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto mantido. NEGADO PROVIMENTO. Pleito Ministerial: Exasperação da pena base em decorrência de condenação na justiça militar. Reconhecimento dos maus antecedentes. Pena mantida no quantum fixado, eis que suficiente para necessária prevenção e reprovação do delito. RECURSO PROVIDO EM PARTE para, mantida a condenação e o «quantum» da pena, reconhecer a incidência dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica.

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Doc. 203.4916.4153.9918

32 - TJSP. Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com base na norma prevista no art. 44, par. 3º, do CP. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.5422.5001.8000

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domi... ()

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Doc. 144.9591.0007.5100

34 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Abandono de incapaz majorado. Paciente ascendente da vítima. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo da prisão. Não evidenciado. Feito regular. Retardo imputado à própria defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que há nos autos elementos a recomendar a segregação cautelar da Paciente à garantia da ordem pública, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, bem como insuficientes e inadequadas, neste momento processual, a aplicação das medidas cautelares previstas no ; 2. Inexiste excesso de prazo da prisão quando o feito tramitou regularmente e o retardo para a sua conclusão pode ser imputado à defesa da Paci... ()

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Doc. 186.4994.5004.7100

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. 2 - No caso, as circunstâncias em que praticados os delitos - em que o acusado, após uma discussão banal com sua companheira, desferiu um golpe de faca no pescoço d... ()

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Doc. 191.4092.8003.5400

36 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 202.1755.2005.5400

37 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Tendo em vista que a sentença condenatória, ocasião na qual se manteve a prisão preventiva, foi proferida em 22/2/2019, o proce... ()

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Doc. 819.7139.9188.1859

38 - TJSP. Apelação - Abandono de incapaz - Defesa busca absolvição em relação a um dos fatos ou afastar a continuidade delitiva - Autoria e materialidade da infração comprovadas quando a ré deixou suas filhas sozinhas durante a madrugada dentro de casa, sendo encontradas pela babá na manhã seguinte - Ré confessa - Dolo não evidenciado quando a ré deixou as filhas sob os cuidados do avô materno, mas encontradas pela babá na rua sob o relato de que foram expulsas pelo avô - Condenação afastada - Pena inicial no mínimo legal - Elevação em 1/3, por conta da causa prevista no § 3º, II, do CP, art. 133 - Atenuante da confissão espontânea sopesada em 1/6 - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos com observação - Apelação provida

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Doc. 423.2827.3993.4334

39 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE ABANDONAR E RISCO CONCRETO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Consta dos autos que, a acusada, no interior de sua residência, de forma livre e consciente, abandonou os seus filhos menores Gabriel Matos Soares e João Miguel Matos Soares da Rocha, na medida em que se ausentava do local por dias, deixando-os sozinhos sem alimentação e cuidados básicos. 2 Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. No ponto, a irmã e o cunhado da vítima, ao serem ouvid... ()

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Doc. 686.5681.9416.6816

40 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto. Recurso da Defesa - Pleito defensivo de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas - Ré que deixou sua filha em casa, sem supervisão, e foi para um bar com seu primo - Guardas Municipais que encontraram a filha da acusada sozinha na rua - Ré que confessou a prática criminosa na fase inquisitiva e foi revel em juízo - Prova oral que corroborou a confissão da acusada - Conjunto probatório desfavorável - Delito configurado. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial, contudo, sem reflexo na reprimenda, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira fase, exasperação em virtude de a ré ser a mãe da criança. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Regime inicial aberto. Recurso Defensivo improvido

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Doc. 250.4290.6306.3944

41 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no

1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 , e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentem... ()

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Doc. 241.0250.7552.6181

42 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos, furtos e abandono de incapaz. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (tumulto na cela). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação das penas.

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Doc. 241.0210.7712.1908

43 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Abandono de incapaz. Constrangimento ilegal. Ameaça. ECA, art. 234. Prisão preventiva. Gravidade concreta evidenciada pelo histórico de agressões físicas e psicológicas contra menores sob sua guarda. Risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática de crimes de violência física e psicológica contra seu sobrinho e sua filha, requerendo a revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do p... ()

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Doc. 210.6241.1935.8616

44 - STJ. habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (272,5 g de maconha e 87 g de crack), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e abandono de incapaz. Alegação de nulidade da condenação, em razão de provas colhidas decorrentes de indevida invasão de domicílio. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Petição de preferência. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). 2 - In casu, verifica-se que o ingresso no domicílio não foi calcado em fundadas razões a indic... ()

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Doc. 943.4823.4290.1138

45 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comunicação de possível crime à autoridade policial- Conselho Tutelar acionado para constatar abandono de incapaz - Inexistência de abuso de direito - Comunicação baseada em fato verídico - Ademais, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito - Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada - Sentença de procedência reformada - Recurso dos autores preju... ()

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Doc. 585.9056.9699.1163

46 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Abandono de incapaz (art. 133, § 3º, II, do CP). Insurgência defensiva. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Fragilidade probatória evidenciada. Conduta das rés que não se amolda ao tipo penal do , § 3º. Depoimento das testemunhas que, a despeito de harmônicos entre si, não demonstram o dolo específico de abandono, pois as apelantes teriam confiado os cuidados de seus filhos a terceiro, amigo de longa data de ... ()

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Doc. 684.0595.1951.8696

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presen... ()

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Doc. 857.5735.2719.6588

48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, di... ()

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Doc. 220.3140.4926.2921

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previstos n... ()

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Doc. 939.3587.4592.9088

50 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da in... ()

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