DOC. 241.2021.1958.5635

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318-A a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho.

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