Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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relacao de causalidade

Penal

Doc. 144.4025.4003.7100

51 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (art. 89, «caput», c/c o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Alegação de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Pacientes responsáveis pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre os denunciados e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção dos agentes em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e cas... ()

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Doc. 147.0481.2000.8800

52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, CPP, art. 157, § 1º. Requisitos, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 150.2031.7003.7900

53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 312, § 1º, c/c 327, § 2º. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação desproporcional. CP, art. 327, § 2º. Causa de aumento. Alegada ausência de nexo de causalidade entre o cargo ocupado e a conduta praticada. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passar... ()

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Doc. 148.1011.1010.9600

54 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do , caput. II - Ordem concedida para trancar a Ação Penal 000489-87.2013.8.17.0210 com relação à denunciada Priscila de F... ()

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Doc. 151.8921.7002.0300

55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Na hipótese, o i... ()

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Doc. 153.9805.0013.1200

56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos» afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade... ()

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Doc. 160.3312.9002.8800

57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento que abrange a pessoa jurídica indicada na denúncia. Teoria da dupla imputação. Incidência.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade pena... ()

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Doc. 161.6453.0004.6800

58 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Crime licitatório. Deputado distrital. Denúncia recebida pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência. Prova da materialidade e indícios de autoria. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Nexo causal demonstrado. Matérias afeitas ao juízo da causa. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do , para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. - Da leitura dos autos, percebe-se a existência de l... ()

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Doc. 161.6655.8005.1400

59 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.

«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo... ()

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Doc. 168.3192.7003.7700

60 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-la ao crime ambiental porque era sócia da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer ... ()

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