1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/2009. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em sua missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se limita a repetir acriticamente seus próprios precedentes. Contudo, se o caso concreto não traz nenhum distinguish, inexiste razão para se deixar de aplicar entendimento jurisprudencial consolidado após a análise de diversos casos semelhantes. ... (Continua)

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