DOC. 221.0270.9252.4246

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à ausência de esquecimento ilícito, bem como sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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