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DOC. 221.0290.1718.5813

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Intermediação, gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de combustível. Insumo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu que, no caso concreto, o combustível não é utilizado na prestação do serviço da apelada uma vez que o contrato de prestação de serviço firmado não tem por objeto o abastecimento da frota em si.

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