Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Tributário

Doc. 240.5270.2602.2482

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preclusão. Ato judicial. Alvará de levantamento. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2118.9691

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a parte impetrante pede seja declarado o direito à compensação do ICMS, indevidamente, recolhido com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica e o Tribunal de Justiça decidiu: «a concessão do mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais... ()

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Doc. 240.5270.2926.2209

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria a ser definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como p... ()

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Doc. 240.5270.2689.7477

74 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.5270.2131.0540

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao CTN, art. ... ()

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Doc. 240.5270.2461.9567

76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Suposta atipicidade da conduta. Improcedência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2564.9419

77 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, diante das alterações formuladas no regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pela Lei 12.546/2011. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando seja a sociedade empresária ré condenada ao pagamento do montante de R$ 942.485,46 (novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios. A sentença julgou o pedido procedente e condenou a ré a ressarcir ao autor a quantia correspondente ao benefício tributário discutido nesta ação. No Tribunal de origem, a sentença foi man... ()

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Doc. 240.5270.2981.6337

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oco rrência. Honorários advocatícios. Princípio da adstrição e da causalidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alín... ()

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Doc. 240.5270.2629.3854

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. Vícios no lançamento. Correção. Preclusão reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que o recorrente, além de apontar as questões acerca das quais a Corte local não se manifestou, demonstre a importância de cada uma delas, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam alterar o resultado do julgamento, argumentação que não se depreende no caso em tela (Súmula 284/STF). 2 - Afastar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de entender que houve manifestação tempestiva a... ()

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Doc. 240.5270.2506.8610

80 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação/remessa necessária. Ação anulatória de débitos fiscais. Venda de mercadorias com cláusula fob. Responsabilidade tributária do vendedor em relação ao serviço de transporte. Constatação. Termo de apreensão e depósito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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