- Diário da Justiça: 10/06/2022

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Doc. 220.6100.1282.2803

51 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade (quantidade de disparos). Circunstância ínsita à espécie.

1 - Embora idônea, em tese, para justificar a exasperação da pena-base, uma vez que se trata de homicídio qualificado praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, a quantidade de disparos, sopesada para a configuração da qualificadora, é ínsita ou comum à espécie, não tendo valia para embasar o trato negativo da vetorial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1338.6205

52 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Prevaricação. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 319, caput, e 337, do CP, a reversão das premissas fáticas do acórdão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1791.8328

53 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material reconhecida pelo STF. Absolvição. Embargos prejudicados.

1 - Hipótese em que a insignificância da conduta restou reconhecida pelo STF, no julgamento do Ag. reg. no Habeas Corpus 214876 (Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022), em que foi concedida a ordem para absolver o agravante, razão pela qual, face à perda do objeto, encontram-se prejudicados os presentes embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 220.6100.1418.0619

54 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado no acórdão embargado que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º, 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 220.6100.1705.0944

55 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretensão absolutória pelo delito de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica, por ausência de lastro probatório, implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta af... ()

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Doc. 220.6100.1160.6316

56 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado no acórdão embargado a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a usência de prequestionamento do , não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6100.1137.4178

57 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. 2 - As partes foram devidamente intimadas para contraditar os documentos juntados aos autos depois da apresentação dos memoriais. O STJ entende ser necessária a demonstração de efetivo prejuízo para que haja a declaração de nulidade do ato praticado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 220.6100.1665.2714

58 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da conduta. Matéria preclusa. Prolatação de sentença condenatória. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente as condutas do recorrente, relacionadas às ameaças contra sua ex-companheira, mencionando os indícios de autoria e materialidade, permitindo o pleno exercício da ampla de... ()

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Doc. 220.6100.1943.5469

59 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica hipótese de omissão se o julgado consignou que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparadas não somente na prova pericial produzida, como também nos depoimentos da vítima e das testemunhas. Ademais, a i... ()

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Doc. 220.6100.1588.5901

60 - STJ. Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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