- Diário da Justiça: 17/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9170.9318.3519

91 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). 2 - «Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de r... ()

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Doc. 210.9170.9994.6389

92 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

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Doc. 210.9170.9406.8621

93 - STJ. Administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Base de cálculo da contribuição ao pss. Valor do principal excluída a rubrica auxílio-alimentação. Agravo não provido.

1 - Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, além de não serem incluídas as parcelas pagas a título de juros de mora (REsp. Acórdão/STJ - Tema 501/STJ), deve ser excluído o montante relativo à rubrica auxílio alimentação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9170.9780.9167

94 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , § 2º. 3 - Hipótese em que a parte embargante, sob alegação de omissão, reproduz o vício arguido nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. 4 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 210.9170.9316.8137

95 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (, § 1º, VI). 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão gera... ()

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Doc. 210.9170.9400.9541

96 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (, § 1º, VI). 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão g... ()

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Doc. 210.9170.9580.2504

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.

1 - O termo inicial para a impetração do writ é o ato lesivo atacado que se configurou com a publicação da portaria que determinou a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964. 2 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando n... ()

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Doc. 210.9170.9211.8234

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade, sendo inviável a análise de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9735.1725

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9535.2274

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa. Indeferimento da liminar. Análise do mérito da impetração.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Não se vislumbra ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691/STF. 2 - A pretensão de ilegalidade decorrente de cerceamento de defesa é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração. 3 - Apresentada fundamentação ... ()

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