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DOC. 204.5280.2002.0500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492.

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