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Lei nº 13.105/2015 art. 1030

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Doc. 240.6100.1800.0322

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Entendimento vinculante aplicado pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Ausência de interposição de agravo interno.

1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, V. 2 - Deveria a pa... ()

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Doc. 240.6100.1598.6272

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência das partes autoras.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, b, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o ... ()

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Doc. 240.6100.1608.0672

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. 2 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de reali... ()

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Doc. 240.6100.1507.0174

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. 2 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de reali... ()

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Doc. 240.6100.1908.5212

5 - STJ. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência. Inexistência. Manejo de agravo em recurso especial ao invés de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Reclamação indeferida liminarmente- insurgência do agravante.

1 - « Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes « ( ut. AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1710.6415

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Precedentes.

1 - Como cediço, « a jurisprudência consolidada do STJ é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b (AgInt na Rcl 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) « ( AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024). ... ()

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Doc. 240.6100.1348.0526

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6100.1226.9703

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Agravo não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquel... ()

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Doc. 240.6100.1836.0338

9 - STJ. Administrativo. Técnico em farmácia. Possibilidade de inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assução de responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Tempus regit actum.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais — CRF/MG, bem como o direito de responsabilidade técnica por drogaria. 2 - A Corte a quo confirmou a sentença que julgou o pedido procedente nestes termos: «Cumpre salientar que o Juízo a quo prolatou a sentença que concedeu-a- segurança em 10/01/2011, valendo-se dos critér... ()

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Doc. 240.5270.2921.0485

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Tema 1.199 do STF. Recurso cabível. Agravo interno ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem limitou-se a negar seguimento ao recurso especial, na forma do CPC, art. 1.040, I, em razão do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, qualquer alegação, seja de natureza processual ou meritória, que tenha por objetivo a sua reforma ou anulação, deveria ter sido formulada no único recurso cabível contra essa decisão, que é o agravo interno, previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - O fato de que, segundo a parte agr... ()

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