Lei nº 13.105/2015 art. 932

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2788.5913

41 - STJ. Processual. Agravo interno. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal, a Súmula 7 deste egrégio STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Malgrado isso, a parte recorrente em seu Agravo deixou de impugnar especificamente a inexistên cia de ofensa a dispositivo legal e a inviabilidade de alegação de dis... ()

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Doc. 240.5080.2467.2697

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido. 1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2 - Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante limitou-se a repetir as mesmas razões do recurso especial, o que é insuficiente para atender o comando normativo estampado no , III. 3 - O agravante não infirmou, no momento oportuno, o óbice ao conhecimento do recurso especial aplicado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2282.2762

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta corte é diversa da adotada pelo colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não ocorreu nos autos.

2 - Assim, o agravo em recurso especial que não afasta todos fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do , III, combinado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2318.3472

44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta corte é diversa da adotada pelo colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não ocorreu nos autos.

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Doc. 240.5080.2380.3174

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 211/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Não houve adequado ataque ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 211/STJ. 3 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, com suporte no entendimento de que é necessário refutar especificamente todos os argumentos d... ()

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Doc. 240.5080.2431.6550

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Não houve adequado ataque ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Tema 905/STJ, referente aos juros moratórios e à correção monetária. Tal impugnação pressupõe a demonstração, por precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria em consonância com o ... ()

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Doc. 240.5080.2791.1925

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 240.5080.2787.2881

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 517, e/STJ, grifei): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do Recurso, limitou-se a tran... ()

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Doc. 240.5080.2684.1414

49 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o ... ()

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Doc. 240.5080.2649.2606

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que entendeu não impugnada a ausência de afronta ao 2 - O Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do Recurso Especial, consoante expressa previsão contida no , III e no art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não ... ()

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