Lei nº 13.105/2015 art. 334

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Doc. 186.5913.2004.9600

31 - TRF3. Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material. Pretensão De Prequestionamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. CPC/2015, art. 1.025.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a contento a questão posta nos autos, concluindo pela necessidade de o INSS comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo de primeira instância, ante o dever que deflui do , § 5º e § 8º. 3. Denota-se o obj... ()

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Doc. 204.2890.2002.8000

32 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no , § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. II - Mantida a multa determinada pela sentença para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do , § 1º, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. III - Para fins de evitar que a astreinte alcance... ()

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Doc. 203.5174.2000.5000

33 - TJMG. Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

«- A ausência de uma das partes à audiência saneadora do implicará, em princípio, a presunção de que a parte ausente não tem provas a serem produzidas, o que tornará preclusa essa faculdade quanto ao seu ônus probatório. - Contudo, existindo erro na publicação da referida audiência, como sendo de sessão de conciliação prevista no , indubitável que a parte ausente teve prejuízo processual, na medida em que a única sanção prevista pela... ()

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Doc. 204.1921.6001.6400

34 - TJDF. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do , quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.»

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Doc. 204.2890.2002.8600

35 - TJAM. Processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência da autora à audiência de conciliação. Extinção do feito por abandono de causa. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«- A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o , § 8º. - Apelo conhecido e provido para anular a sentença objeto do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.»

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Doc. 204.1921.6001.8700

36 - TJRJ. Direito processual civil. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, porque a autora/agravante não compareceu à audiência de conciliação. Matéria excluída do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.1921.6001.8600

37 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo Acórdão/STJ].

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Doc. 204.2890.2002.8200

38 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. 2 - A mens legis da citada multa é exatamente coibir a ausência injustificada nas audiências de conciliação, de forma a estimular, ao máximo possível, a solução consensual dos conflitos. 3 - Não há como se acolher como injustificada ... ()

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Doc. 204.1921.6001.6800

39 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

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Doc. 204.2890.2002.8400

40 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

... ()

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