DOC. 404.1010.7842.7929

TJSP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, não junta a documentação solicitada, para análise do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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