DOC. 954.7353.0646.1019

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, não juntando aos autos todos documentos comprobatórios solicitados conforme determinado. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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