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Lei nº 13.105/2015 art. 94

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Doc. 196.3284.3000.2900

11 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete- se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido.» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente será cond... ()

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Doc. 196.2564.0001.0700

12 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()

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Doc. 197.4105.2000.5000

13 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão, qu... ()

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Doc. 196.3284.3000.3000

14 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()

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