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DOC. 240.1080.1559.8176

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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