STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de 3 (três) imóveis. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Lucros cessantes devidos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Honorários advocatícios recursais. Ilegalidade. Não ocorrência. 4. Sucumbência recíproca verificada. Redimensionamento necessário. 5. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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