1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Penhora de bem de família para pagamento de pensão por ato ilícito. Impossibilidade. Proteção conferida ao idoso pela Lei 10.741/2003, art. 37. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8009.4800

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

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Doc. 466.7393.1011.8798

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - A

Constituição da República prevê como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito federal, a prestação de assistência pública, além de direcionar Estado, na acepção de Poder Público, o dever de cuidar das pessoas idosas, o que se confirma pela estrutura normativa da Lei 10.741/2003. - Demonstrada a condição de vulnerabilidade social do idoso, decorrente da incapacidade de prover sozinho as suas necessidades existenciais básicas e cuidados específicos com a saúd... ()

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Doc. 250.6020.1875.7463

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Substituição de penhora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Nulidade de algibeira. Fundamento autônomo não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Direito à moradia digna do idoso. Ofensa ao disposto na Lei 10.741/2003, art. 37. Matéria não preq uestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Alterar o decidido pelo v. acórdão recorrido no que se refere às teses de impenhorabilidade do bem de família e de que era possível a substituição da penhora exige, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada - nulidade de algibeira - impede o conhecimento da matéria, por atração da Súmula 283/STF, por analogia. 3 - a Lei 10.741/... ()

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Doc. 683.6193.6672.6935

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de imóvel da fiadora coexecutada, rejeitando arguição de impenhorabilidade do bem. Inconformismo da codevedora impugnante, que alega haver proteção da impenhorabilidade relativamente ao bem de família de idoso. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito à moradia digna do idoso que não se confunde com direito de propriedade. Previsão da Lei 10.741/03, art. 37 não afasta a penhorabilidade imobiliária do bem de família do fiador idoso. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 870.9576.1114.9991

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS DEMONSTRADAS (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA CERRADO) - DEVER DE OS CORRÉUS SE ABSTEREM DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ELABORAR ESTUDO A RESPEITO DO NÚMERO DE LOTES E CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DE EFETUAR FISCALIZAÇÃO (ARTS. 23, VI, E 30, VIII, DA CF/88), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ENTRADA DO IMÓVEL E DE CADA UM DOS LOTES - PERMISSÃO PARA QUE OS MORADORES DO LOCAL FREQUENTEM SUAS RESIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 327.6773.5082.6774

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério público. Idoso em situação de risco. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da parte ré. Direitos das pessoas idosas assegurados no A norma da (Estatuto do Idoso) prevê a possibilidade de acolhimento em instituição de longa permanência. O conjunto probatório demonstra que o idoso, portador de doença de natureza psiquiátrica com sinais de agressividade, não comparece regularmente às... ()

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Doc. 122.2882.3000.2500

8 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«Em que pese não haver uma relação de filiação sanguínea e nem jurídica, como supostamente se deu do apelado através da adoção à brasileira, mas há uma relação de fato entabulada entre a proprietária do imóvel e a apelante, que vem sendo albergada pelo direito, que é a chamada paternidade sócio-afetiva. O aspecto sociológico da família é suportado pelo afeto entre os indivíduos que o compõem, de forma recíproca, apresentando sempre o imo da cooperação, fraternidade, am... ()

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Doc. 135.9431.9000.0500

9 - TJRJ. Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplic... ()

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Doc. 107.0242.1000.2300

10 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

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Doc. 107.0242.1000.2400

11 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()

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Doc. 122.2882.3000.2600

12 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. Outro ponto a ser destacado é o fato de que as partes ostentavam a mesma condição, ou seja, eram possuidores do imóvel, visto que a única proprietária do imóvel é a Sra. Ana Cândida de Siqueira, conforme documento de fls. 65. ... ()

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Doc. 220.9301.1105.3706

13 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3 - No caso, a alegação de afronta a Lei 10.741/2003, ... ()

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